Quero receber informações relevantes para mim e meu negócio. Compartilho meus dados com a ACIC e seus parceiros nesse evento. *

Para fins desta política e em consonância com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), considerar-se-á:
a) BANCO DE DADOS: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
b) TITULAR: pessoa natural ou jurídica a quem se referem os dados que são objeto de tratamento;
c) CONTROLADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
d) OPERADOR: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
e) DADO PESSOAL: informação relacionada a pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável;
f) DADO ANONIMIZADO: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
g) TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
h) ANONIMIZAÇÃO: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo;
i) CONSENTIMENTO: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
j) FINALIDADE: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
k) BLOQUEIO: suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados;
l) ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
m) AUTORIDADE NACIONAL: órgão da administração pública indireta responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), se houver.

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Titular consente e concorda que a Associação Comercial e Industrial de Campinas, entidade civil privada, fundada em 21.11.1920, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº. 46.061.479/0001-77, com sede à Rua José Paulino, 1111, CEP 13.013-001, doravante denominada Controladora, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Este parágrafo aborda os principais pontos solicitados, incluindo:
– O propósito exclusivo da coleta facial para credenciamento do evento.
– A garantia de que as imagens são criptografadas para segurança.
– O compromisso de destruição das imagens após o término do evento.

Ao concordar com este termo, o participante autoriza a coleta e o processamento de sua imagem facial exclusivamente para fins de credenciamento neste evento. As imagens faciais coletadas serão utilizadas única e exclusivamente para garantir a segurança e a autenticidade do acesso ao evento. Todas as imagens são armazenadas de forma criptografada, assegurando a proteção dos dados pessoais dos participantes. Após a conclusão do evento, todas as imagens faciais coletadas serão permanentemente destruídas, não sendo mantidas em nenhum banco de dados ou sistema de armazenamento. A organização do evento compromete-se a seguir rigorosos protocolos de segurança e privacidade durante todo o processo de coleta, uso e descarte das imagens faciais.

a. Dados Pessoais O Controlador fica autorizado a tomar decisões referentes ao tratamento e a realizar o tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular:

Nome.
Números de Telefone, WhatsApp e endereços de e-mail.
Cargo.
Empresa.
Ramo de atividade.
Número ou imagem do CNPJ.
Número de funcionários.
Cidade em que localizada a empresa.
Comunicação, verbal e escrita, mantida entre o Titular e o Controlador.
Imagens e manifestações do Titular captadas em eventos promovidos pelo Controlador

b. Finalidades do Tratamento dos Dados O tratamento dos dados pessoais listados neste termo tem as seguintes finalidades:

Possibilitar que o Controlador e/ou seus parceiros identifiquem e entrem em contato com o Titular para fins de relacionamento comercial. Possibilitar que o Controlador e/ou seus parceiros enviem ou forneçam ao Titular seus produtos e serviços, de forma remunerada ou gratuita.

Possibilitar que o Controlador e/ou seus parceiros estruturem, testem, promovam e façam propaganda de produtos e serviços, personalizados ou não ao perfil do Titular.

c. Compartilhamento de Dados O Controlador fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

d. Segurança dos Dados O Controlador responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, o Controlador comunicará ao Titular e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

e. Término do Tratamento dos Dados O Controlador poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo. Após a finalidade ser atingida, os dados do titular poderão permanecer no banco de dados do controlador pelo período de 5 anos, para envios de futuros negócios, novas prospecções, ou novos lançamentos.

Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo e/ou empresa, poderão ser mantidos por período indefinido.

O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao Controlador, a qualquer momento, que sejam eliminados os dados pessoais não anonimizados do Titular. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao Controlador continuar o fornecimento de produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos dados pessoais.

f. Direitos do Titular O Titular tem direito a obter do Controlador, em relação aos dados por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I – confirmação da existência de tratamento;

II – acesso aos dados;

III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018;

V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;

VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709/2018;

VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018. g. Direito de Revogação do Consentimento Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao Controlador.